REsp 2257692 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o ponto relativo ao art. 139 do CPC/2015 (falta de prequestionamento), porque havia fundamento autônomo não combatido acerca da existência de procuração com firma reconhecida (obstáculo da Súmula 283/STF) e porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Procuração Com Firma Reconhecida, Indeferimento Da Petição Inicial, Súmulas (stj/stf), Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Prequestionamento Procuração Com Firma Reconhecida Indeferimento Da Petição Inicial Súmulas (stj/stf) Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 139 do CPC/2015
  2. 2 Fundamento autônomo sobre procuração com firma reconhecida não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Proibição de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o ponto relativo ao art. 139 do CPC/2015 (falta de prequestionamento), porque havia fundamento autônomo não combatido acerca da existência de procuração com firma reconhecida (obstáculo da Súmula 283/STF) e porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias