AREsp 3164640 - DECISAO

AREsp 3164640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no exame do recurso especial, não conhecê-lo por ausência de prequestionamento das teses federais invocadas, configurando inovação recursal a arguição de invalidade da reincidência feita apenas em embargos de declaração; embargos não admitem introdução de teses novas e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal retroativa, de modo que o óbice previsto na Súmula 211/STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ VIEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reincidência, Prescrição, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Reincidência Prescrição Revisão Criminal Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

JOSÉ VIEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de invalidade da reincidência por prescrição da condenação anterior foi suscitada e prequestionada adequadamente
  2. 2 Se a inovação recursal por ter sido arguida apenas em embargos de declaração impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no exame do recurso especial, não conhecê-lo por ausência de prequestionamento das teses federais invocadas, configurando inovação recursal a arguição de invalidade da reincidência feita apenas em embargos de declaração; embargos não admitem introdução de teses novas e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal retroativa, de modo que o óbice previsto na Súmula 211/STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial