AREsp 1758208 - DECISAO

AREsp 1758208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da inexistência de embargos de declaração que a tenham suscitado, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MIRIAM MASTRANGELO DOS SANTOS SOARES; Recorrida: Dra. Danielle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil (erro Médico) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIRIAM MASTRANGELO DOS SANTOS SOARES

Agravante/recorrente

Dra. Danielle

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da inexistência de embargos de declaração que a tenham suscitado, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial