AREsp 1782522 - DECISAO

AREsp 1782522 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: PARANAPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Judiciais (art. 927, V, Cpc), Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Judiciais (art. 927, V, Cpc) Inconstitucionalidade De Lei Estadual Honorários Advocatícios

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Parties

PARANAPREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 927, V, do CPC (dever de observar precedente)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.