PUIL 1533 - DECISAO

PUIL 1533 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido não apreciou de forma direta as questões constitucionais suscitadas (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a alegada violação constitucional depende de exame de questões fático-infraconstitucionais (ausência de comprovação da união estável e aplicação do art. 18 da Lei 12.153/2009), enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário não admitido; seguimento negado em parte
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, União Estável, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição União Estável Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Natureza processual da decisão da Turma Nacional de Uniformização quanto à ausência de comprovação da união estável
  3. 3 Aplicação dos temas de repercussão geral (Tema 660 e Tema 895) e súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido não apreciou de forma direta as questões constitucionais suscitadas (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a alegada violação constitucional depende de exame de questões fático-infraconstitucionais (ausência de comprovação da união estável e aplicação do art. 18 da Lei 12.153/2009), enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; seguimento negado em parte

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, quanto aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CF.