REsp 1903214 - DECISAO

REsp 1903214 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal estadual com fundamento em legislação municipal (Lei Municipal 2.215/1991), matéria que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 280/STF), e porque os dispositivos federais indicados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Aplicação De Legislação Municipal, Prescrição Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Aplicação De Legislação Municipal Prescrição Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do Recurso Especial para discutir legislação municipal por força da Súmula 280/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, nos termos da Súmula 211/STJ
  3. 3 Questão suscitada sobre a aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 à esfera municipal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal estadual com fundamento em legislação municipal (Lei Municipal 2.215/1991), matéria que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 280/STF), e porque os dispositivos federais indicados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.