AREsp 1565171 - ACORDAO

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Houve prequestionamento da matéria relativa ao prazo prescricional, razão pela qual supriu-se a omissão apontada; contudo, não se reconheceu omissão quanto à culpabilidade pela demora na citação, pois o Tribunal de origem concluiu que tal demora não decorreu de desídia da parte autora, decisão que depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para registrar o prequestionamento, sem efeito modificativo, e o agravo interno teve seu provimento negado.

Parties
Embargante: FRANCO DI GREGORIO; Embargado: MIDAS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 219 Cpc/1973, Art. 206, § 5º, I, CC
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Parties

FRANCO DI GREGORIO

Embargante

MIDAS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria referente ao prazo prescricional aplicável
  2. 2 Omissão sobre a culpabilidade pela demora na citação
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve prequestionamento da matéria relativa ao prazo prescricional, razão pela qual supriu-se a omissão apontada; contudo, não se reconheceu omissão quanto à culpabilidade pela demora na citação, pois o Tribunal de origem concluiu que tal demora não decorreu de desídia da parte autora, decisão que depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para registrar o prequestionamento, sem efeito modificativo, e o agravo interno teve seu provimento negado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao prequestionamento, sem efeito modificativo.
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.