AREsp 1756682 - DECISAO

AREsp 1756682 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF). Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ROBERTO DE OLIVEIRA PAES CORRÊA; Réu: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro Dpvat) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, DPVAT, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Súmulas DPVAT Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Sob O NCPC

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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA PAES CORRÊA

Autor

BRADESCO SEGUROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro Dpvat) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para permitir o exame de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015 (NCPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF). Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 666/667
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, por ausência de prequestionamento, não conhecer do recurso especial