AREsp 1757986 - DECISAO

AREsp 1757986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada infringência do art. 1.022, II, do CPC; as demais alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou por exigirem reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; na parte conhecida, o Recurso Especial foi negado provimento, tendo em vista que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e inexistiam omissão ou contradição, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Coisa Julgada, Prorrogação De Contrato Administrativo, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Coisa Julgada Prorrogação De Contrato Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto aos dispositivos invocados (art. 1.022, II, e art. 489 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada infringência do art. 1.022, II, do CPC; as demais alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou por exigirem reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; na parte conhecida, o Recurso Especial foi negado provimento, tendo em vista que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e inexistiam omissão ou contradição, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial; conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.