REsp 1767933 - DECISAO

REsp 1767933 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e pela ausência de prequestionamento das demais matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, o que também impede o exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: G. J. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj, 182/stj), Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Prequestionamento Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj, 182/stj) Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

G. J. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 131, 458 II e 535 II do CPC/1973)
  2. 2 Legitimidade ativa para propositura de embargos de terceiro (arts. 42, §3º; 219; 1.046 do CPC/1973)
  3. 3 Cerceamento de defesa pela extinção liminar dos embargos de terceiro sem produção de provas (arts. 130, 330 e 332 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e pela ausência de prequestionamento das demais matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, o que também impede o exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.