AREsp 1688932 - DECISAO

AREsp 1688932 - DECISAO

O agravo foi negar provimento porque a questão federal apontada (art. 31-A, § 12, da Lei 4.591/1964) não foi enfrentada no acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e porque a pretensão de redução dos honorários demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo ainda que os honorários arbitrados na origem estão dentro dos limites legais previstos no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Terceira: LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deserção, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Deserção Súmulas Vinculantes E Do STJ

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 31-A, § 12, da Lei 4.591/1964
  2. 2 Possibilidade de redução equitativa dos honorários (art. 85 do CPC/2015)
  3. 3 Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF quando matéria federal não foi enfrentada na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo foi negar provimento porque a questão federal apontada (art. 31-A, § 12, da Lei 4.591/1964) não foi enfrentada no acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e porque a pretensão de redução dos honorários demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo ainda que os honorários arbitrados na origem estão dentro dos limites legais previstos no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimem-se.