AREsp 1708632 - DECISAO

AREsp 1708632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S/A por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (aplicação da Súmula 211/STJ), o que também impede o conhecimento da insurgência pela alínea "c" do art. 105 da Constituição quanto à divergência jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente/agravante: MAPFRE VIDA S/A; Autor/agravado: ADILSON CARVALHO CARNEIRO; Réu/embargante/recorrido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial (aplicação Do Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Invalidez Por Doença, Contratos De Adesão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguro Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Invalidez Por Doença Contratos De Adesão Honorários Advocatícios

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente/agravante

ADILSON CARVALHO CARNEIRO

Autor/agravado

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Réu/embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial (aplicação Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 141, 357, §1º, e 492 do CPC e do art. 405 do CC e art. 1º da Lei 6.899/81
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento quanto à divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da CR/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S/A por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (aplicação da Súmula 211/STJ), o que também impede o conhecimento da insurgência pela alínea "c" do art. 105 da Constituição quanto à divergência jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S/A.