REsp 1838747 - DECISAO

REsp 1838747 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos arts. 475-J do CPC/1973 e 374, II e III, do CPC/2015, e por existir fundamento autônomo não impugnado (preclusão quanto ao termo inicial), o que autoriza a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALAN LESSA PARDINI; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora Sobre Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Cumprimento De Sentença Juros De Mora Sobre Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN LESSA PARDINI

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 475-J do CPC/1973 e 374, II e III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso por existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos arts. 475-J do CPC/1973 e 374, II e III, do CPC/2015, e por existir fundamento autônomo não impugnado (preclusão quanto ao termo inicial), o que autoriza a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.