AREsp 1751010 - DECISAO

AREsp 1751010 - DECISAO

O Recurso Especial não preencheu o requisito de prequestionamento previsto na jurisprudência do STF (Súmula 282) e padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284), impedindo o conhecimento da questão federal suscitada; ademais, o exame do mérito demandaria revolvimento do contexto fático, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Majoração De Honorários
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para Recurso Especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 537, § 1º, I, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não preencheu o requisito de prequestionamento previsto na jurisprudência do STF (Súmula 282) e padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284), impedindo o conhecimento da questão federal suscitada; ademais, o exame do mérito demandaria revolvimento do contexto fático, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.