AREsp 1687648 - DECISAO

AREsp 1687648 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias e dispositivos legais indicados no recurso especial não foram objeto de análise do acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a oposição de embargos de declaração não supriu a omissão, e não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, requisito para prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: RAFAEL PAIVA CABRAL; Agravante: SABRINA MICHELE SOUZA DE SOUZA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RAFAEL PAIVA CABRAL

Agravante

SABRINA MICHELE SOUZA DE SOUZA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração supre o prequestionamento
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias e dispositivos legais indicados no recurso especial não foram objeto de análise do acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a oposição de embargos de declaração não supriu a omissão, e não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, requisito para prequestionamento ficto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.