AREsp 1754585 - DECISAO

AREsp 1754585 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões de mérito apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, por falta de cotejo analítico e transcrição das partes dos acórdãos exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ S.A.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às questões de mérito suscitadas
  2. 2 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões de mérito apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, por falta de cotejo analítico e transcrição das partes dos acórdãos exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.