AREsp 1762462 - DECISAO

AREsp 1762462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ), ante a ausência de análise pelo Tribunal de origem sobre a alegada violação ao art. 92 do CC e por não ter sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; majoraram-se os honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 85, § 11, NCPC.

Parties
Agravante: GENIVAL SILVESTRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência arbitrado pelo Tribunal de origem, a ser suportado pelo agravante.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENIVAL SILVESTRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 92 do Código Civil (alegada)
  2. 2 Direito à devolução de juros contratuais incidentes sobre tarifas declaradas nulas
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ), ante a ausência de análise pelo Tribunal de origem sobre a alegada violação ao art. 92 do CC e por não ter sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; majoraram-se os honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 85, § 11, NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência arbitrado pelo Tribunal de origem, a ser suportado pelo agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência arbitrado pelo Tribunal de origem, a ser suportado pelo agravante