REsp 1909611 - DECISAO

REsp 1909611 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas no recurso (não foram enfrentadas no acórdão recorrido), associada à deficiência de fundamentação e à repetição de argumentos no agravo interno; por isso, manteve-se a decisão recorrida e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ; não houve majoração de honorários por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida No Stj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Consulta a Sistemas Judiciais (bacenjud, INFOJUD, Renajud), Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Consulta a Sistemas Judiciais (bacenjud, Infojud, Renajud) +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente das questões federais indicadas
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF quanto à necessidade de enfrentamento das questões federais no acórdão recorrido
  3. 3 Deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento do recurso (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas no recurso (não foram enfrentadas no acórdão recorrido), associada à deficiência de fundamentação e à repetição de argumentos no agravo interno; por isso, manteve-se a decisão recorrida e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ; não houve majoração de honorários por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.