AREsp 1752450 - DECISAO

AREsp 1752450 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto às normas federais invocadas, nos termos das súmulas aplicáveis, de modo que a matéria federal apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por isso, é inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Agravo Interno; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Suspensão Da Exigibilidade, Apólice De Seguro Judicial, Recurso Especial, Agravo Interno, Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Suspensão Da Exigibilidade Apólice De Seguro Judicial Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Agravo Interno; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF e Súmula 182/STJ
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 282/STF e Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a apólice de seguro judicial suspende a exigibilidade de multa administrativa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto às normas federais invocadas, nos termos das súmulas aplicáveis, de modo que a matéria federal apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por isso, é inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 227/228
  • Conhecido o agravo interno