AREsp 1783330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões principais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ quanto a matéria de honorários), e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial passível de fundamentar recurso especial quando o paradigma apontado é acórdão do STF em recurso extraordinário; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RONIER ETERNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Repercussão Geral (tema 484), Art. 39, §4º Da Cf/88 E Verba De 13º/terço De Férias, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Repercussão Geral (tema 484) Art. 39, §4º Da Cf/88 E Verba De 13º/terço De Férias Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RONIER ETERNO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 140 do CPC (nulidade da fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 927, §5º, do CPC (fundamento em precedente não consolidado)
  3. 3 Violação do art. 1.013 do CPC (inobservância do duplo grau de jurisdição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões principais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ quanto a matéria de honorários), e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial passível de fundamentar recurso especial quando o paradigma apontado é acórdão do STF em recurso extraordinário; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.