AREsp 1782880 - DECISAO

AREsp 1782880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento, diante de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e da inexistência de embargos de declaração para prequestioná-la, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Admissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Decisão Extra Petita (art. 492 Cpc)
Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Admissão De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Decisão Extra Petita (art. 492 Cpc)

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do Código de Processo Civil (alegação de decisão extra petita quanto ao termo final dos juros de mora)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento, diante de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e da inexistência de embargos de declaração para prequestioná-la, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.