AREsp 1742144 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se verificou violação do art. 1.022 do NCPC, a insurgência ostenta caráter infringente ao pretender rediscutir matéria já analisada pelo acórdão recorrido, e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, questão não debatida pelo Tribunal estadual (competência do juízo recuperacional) não pode ser conhecida sem prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211 do STJ.

Parties
Autor/agravado: RUBEM MEIRELLES MICHEL; Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.022 Do NCPC, Liberação De Valores Incontroversos, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Contratos De Participação Financeira Prequestionamento Art. 1.022 Do NCPC Liberação De Valores Incontroversos Competência Do Juízo Recuperacional +2 more

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Parties

RUBEM MEIRELLES MICHEL

Autor/agravado

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados antes da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificou violação do art. 1.022 do NCPC, a insurgência ostenta caráter infringente ao pretender rediscutir matéria já analisada pelo acórdão recorrido, e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, questão não debatida pelo Tribunal estadual (competência do juízo recuperacional) não pode ser conhecida sem prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido permitindo a liberação dos valores incontroversos