AREsp 1764609 - DECISAO

AREsp 1764609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por decisão do STJ, mas o recurso especial, no ponto relativo às matérias não examinadas pelo Tribunal a quo e sem demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, é inviável em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); porém, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Multa Por Agravo (art. 1.021, § 4º, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Multa Por Agravo (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do agravo de instrumento vinculado a processo diverso (erro formal/vício insanável)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por decisão do STJ, mas o recurso especial, no ponto relativo às matérias não examinadas pelo Tribunal a quo e sem demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, é inviável em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); porém, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC