AREsp 1797692 - DECISAO

AREsp 1797692 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido previamente fixados.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS ORTEGA RAMPAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS ORTEGA RAMPAZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se