REsp 1900492 - DECISAO

REsp 1900492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 282/STF, o que impediu também o exame do dissídio jurisprudencial suscitadoo pelo recorrente.

Parties
Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, PASEP, Atualização Monetária
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva PASEP Atualização Monetária

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Parties

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados (art.5º da LC n. 08/1970 e art.44 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em demanda sobre PASEP, conforme acórdão do TJ/MS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 282/STF, o que impediu também o exame do dissídio jurisprudencial suscitadoo pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.