AREsp 1781624 - DECISAO

AREsp 1781624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi especificamente examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA DOS SANTOS FURTADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Nulidade De Negócio Jurídico, Rescisão Contratual, Restituição De Arras, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Nulidade De Negócio Jurídico Rescisão Contratual Restituição De Arras Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SANDRA APARECIDA DOS SANTOS FURTADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 Decisão de ofício sobre restituição de arras não suscitada pelas partes
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi especificamente examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.