AREsp 1782944 - DECISAO

AREsp 1782944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem e por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; Terceiro Interessado: Osmar Honorato Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Fundamentação Da Decisão (art. 489, §1º, Cpc), Suspensão Da Execução, Efeitos De Recurso Especial E Agravo
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmulas Do STF Fundamentação Da Decisão (art. 489, §1º, Cpc) Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

Osmar Honorato Borges

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC por deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação aos arts. 677, 678, 995 e 1.029, §5º, do CPC quanto à suspensão da execução até trânsito em julgado dos embargos de terceiro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem e por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.