AREsp 1783627 - DECISAO

AREsp 1783627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a alegada violação do art. 371 do CPC não foi examinada pelo tribunal a quo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JUSCELINA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Securitária, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Súmula 211/stj Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Securitária Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

JUSCELINA ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 371 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Ilegitimidade passiva não examinada nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a alegada violação do art. 371 do CPC não foi examinada pelo tribunal a quo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se