AREsp 1768755 - DECISAO

AREsp 1768755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação suficiente aos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, sendo aplicável a Súmula nº 282 do STF; além disso, a alteração pretendida não configura erro material, mas modificação do conteúdo da execução, exigindo reexame fático-probatório vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; o recorrente também deixou de opor embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: RENATO BATISTA FERRAZ PIZZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Cumprimento De Sentença, Erro Material, Princípio Da Cooperação, Embargos De Declaração
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Cumprimento De Sentença Erro Material Princípio Da Cooperação +1 more

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Parties

RENATO BATISTA FERRAZ PIZZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação das súmulas impeditivas (Súmula 282 do STF e Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de alteração do valor no cumprimento de sentença após impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação suficiente aos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, sendo aplicável a Súmula nº 282 do STF; além disso, a alteração pretendida não configura erro material, mas modificação do conteúdo da execução, exigindo reexame fático-probatório vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; o recorrente também deixou de opor embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.