REsp 1595578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o recurso apresentou alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC sem demonstrar com precisão os pontos omissos, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ), não foram impugnados fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e, assim, as razões foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Vivo S/A; Recorrida: Global Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 211/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Vivo S/A

Agravante

Global Telecom S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 535 do CPC por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 8º, 19, X, XII e XIII e 156 da Lei 9.472/1997, e 4º e 5º da Lei 11.934/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o recurso apresentou alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC sem demonstrar com precisão os pontos omissos, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ), não foram impugnados fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e, assim, as razões foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (declara que não se impõe multa)