REsp 1840301 - ACORDAO

REsp 1840301 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o tribunal de origem não enfrentou explicitamente as teses suscitadas (ausência de liquidez e certeza do débito, necessidade de apuração dos valores e termo inicial da prescrição), impondo-se a incidência da Súmula 282/STF; ademais, não foram interpostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento expresso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Prazo Prescricional, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Prazo Prescricional Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Tribunal de origem não enfrentou teses sobre ausência de liquidez e certeza do débito para aplicação do prazo prescricional decenal
  3. 3 Questão sobre termo inicial da prescrição - ciência inequívoca da violação do direito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o tribunal de origem não enfrentou explicitamente as teses suscitadas (ausência de liquidez e certeza do débito, necessidade de apuração dos valores e termo inicial da prescrição), impondo-se a incidência da Súmula 282/STF; ademais, não foram interpostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento expresso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 282/STF.