AREsp 1687929 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF) e porque a peça recursal deixou impugnado um fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF), tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que inadmitiu o Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Embargos À Execução, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Registro De Produto, Comercialização De Plano De Saúde
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Embargos À Execução Execução Fiscal Multa Administrativa +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 2º, caput, I, IV e VI e parágrafo único, e 53 da Lei 9.784/99
  2. 2 Prequestionamento insuficiente como óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF) e porque a peça recursal deixou impugnado um fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF), tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que inadmitiu o Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissão do Recurso Especial