AREsp 1755684 - DECISAO

AREsp 1755684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois os dispositivos legais invocados não foram decididos pela corte de origem (falta de prequestionamento), sujeitando-se às Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a revisão das conclusões sobre preclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Coisa Julgada, Recursos Especiais
Processual Civil Direito Civil Execução/ Cumprimento De Sentença Prequestionamento Preclusão Súmula 7/stj Capitalização De Juros Coisa Julgada +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 370 e 489, § 3º do NCPC e do art. 884 do CC/2002
  2. 2 Alegação de violação do art. 507 do NCPC relativa à preclusão da matéria
  3. 3 Legalidade da capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois os dispositivos legais invocados não foram decididos pela corte de origem (falta de prequestionamento), sujeitando-se às Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a revisão das conclusões sobre preclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.