AREsp 1753436 - DECISAO

AREsp 1753436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a violação do art. 22, §2.º, da Lei nº 8.906/1994 não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos dos arts. 1.029, §1.º, do CPC/2015 e 255, §1.º, do RISTJ; aplicou-se a majoração de honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UBIRAJARA SPINOSA PRANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 22, §2.º, Lei Nº 8.906/1994, Art. 85, §11, Cpc/2015, Majoração De Honorários, Litigância De Má Fé
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 22, §2.º, Lei Nº 8.906/1994 Art. 85, §11, Cpc/2015 Majoração De Honorários +1 more

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Parties

UBIRAJARA SPINOSA PRANDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e sua exigência mesmo após oposição de embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ para recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1.º, CPC/2015 e 255, §1.º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a violação do art. 22, §2.º, da Lei nº 8.906/1994 não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos dos arts. 1.029, §1.º, do CPC/2015 e 255, §1.º, do RISTJ; aplicou-se a majoração de honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários devidos pela parte recorrente em R$ 500,00.