AREsp 1772185 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento), o que, de acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 211/STJ, torna inadmissível o recurso especial; ademais, os dispositivos invocados não ostentam comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: autor; Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Parte Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Correção Monetária (fase De Execução), Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Correção Monetária (fase De Execução) +2 more

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Parties

autor

Autor

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

União

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Incapacidade de dispositivos infraconstitucionais indicados de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento), o que, de acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 211/STJ, torna inadmissível o recurso especial; ademais, os dispositivos invocados não ostentam comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.