REsp 1877338 - ACORDAO

REsp 1877338 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (art. 85, §§ 2º e 3º, I e 6º, do CPC/2015), motivo pelo qual, nos termos da Súmula 282/STF, não cabe exame do recurso especial; além disso, a instância de origem não vincula o STJ quanto ao juízo definitivo de admissibilidade (controle bifásico).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Juízo De Admissibilidade, Controle Bifásico, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Juízo De Admissibilidade Controle Bifásico Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimentos do recurso especial
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade do tribunal de origem vincula o STJ (controle bifásico)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (art. 85, §§ 2º e 3º, I e 6º, do CPC/2015), motivo pelo qual, nos termos da Súmula 282/STF, não cabe exame do recurso especial; além disso, a instância de origem não vincula o STJ quanto ao juízo definitivo de admissibilidade (controle bifásico).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF