AREsp 1754972 - DECISAO

AREsp 1754972 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento do art. 835 do CPC no acórdão recorrido e por não ter o recorrente indicado, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assim, incide a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/agravante: DAVID LEONARDI E CIA LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmulas 282 E 356 STF (por Analogia), Carta Fiança, Embargos De Declaração, Art. 835 CPC, Art. 1.022 CPC, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmulas 282 E 356 STF (por Analogia) Carta Fiança Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID LEONARDI E CIA LTDA.

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo legal (art. 835 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento do art. 835 do CPC no acórdão recorrido e por não ter o recorrente indicado, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assim, incide a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.