AREsp 1742994 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a questão suscitada no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; não restou comprovado o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 13/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, nos próprios autos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma); Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma); Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Requisitos para inversão do ônus da prova previstos no CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a questão suscitada no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; não restou comprovado o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 13/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, nos próprios autos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 343/344 e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos (agravo em recurso especial)