AREsp 894321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese trazida no recurso especial não foi objeto de análise pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), o recurso especial careceu de fundamentação capaz de desconstituir o fundamento do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nem indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, inviabilizando o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
AGRAVANTE: MARCELO BOTTIN; AGRAVADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA - MASSA FALIDA; AGRAVADO: FRANCISCO RAZERA; AGRAVADO: EDEVALDO RAZERA; AGRAVADO: ELLEN APARECIDA RAZERA DOS SANTOS; AGRAVADO: MANOEL CARDOSO - ESPÓLIO; AGRAVADO: LOURDES CAVALHEIRO DE OLIVEIRA; AGRAVADO: LUCIA RODRIGUES THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Deficiência De Fundamentação, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Sócios Vs. Sociedade, Aplicação Por Analogia Do Decreto N. 3.708/2019 E Da LINDB
Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Deficiência De Fundamentação Súmulas N. 283 E 284 Do STF Divergência Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Sócios Vs. Sociedade +1 more

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Parties

MARCELO BOTTIN

AGRAVANTE

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA - MASSA FALIDA

AGRAVADO

FRANCISCO RAZERA

AGRAVADO

EDEVALDO RAZERA

AGRAVADO

ELLEN APARECIDA RAZERA DOS SANTOS

AGRAVADO

MANOEL CARDOSO - ESPÓLIO

AGRAVADO

LOURDES CAVALHEIRO DE OLIVEIRA

AGRAVADO

LUCIA RODRIGUES THEODORO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese trazida no recurso especial não foi objeto de análise pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), o recurso especial careceu de fundamentação capaz de desconstituir o fundamento do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nem indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, inviabilizando o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se