AREsp 1766232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese federal apontada (art.1º do Decreto 20.910/32) não foi apreciada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e a acolhida da alegação recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a ação foi proposta dentro do prazo em face das datas constantes dos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Trânsito Prequestionamento Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/32 (prescrição)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese federal apontada (art.1º do Decreto 20.910/32) não foi apreciada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e a acolhida da alegação recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a ação foi proposta dentro do prazo em face das datas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial