REsp 1879559 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e, ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, parte da decisão recorrida fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmumas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmumas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Carlos Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos de lei federal (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial quando o aresto recorrido se fundamenta em matéria eminentemente constitucional (art. 102, III da Constituição)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e, ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, parte da decisão recorrida fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.