AREsp 1674506 - ACORDAO

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Havendo ausência de prequestionamento (nem mesmo implícito) das normas indicadas como violadas no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula nº 282/STF e o art. 1.025 do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial por prequestionamento ficto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BB - PREVIDÊNCIA FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula Nº 282/stf
Previdência Privada Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula Nº 282/stf

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Parties

BB - PREVIDÊNCIA FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (mesmo implícito) das normas indicadas como violadas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 282/STF ao recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento (nem mesmo implícito) das normas indicadas como violadas no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula nº 282/STF e o art. 1.025 do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial por prequestionamento ficto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno