AREsp 1713316 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; houve ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 478 do Código Civil, na forma da Súmula nº 211/STJ; e a revisão do reconhecimento de dano moral exigiria reexame do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas, Dano Moral, Revisão De Prova
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Dano Moral +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento do art. 478 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; houve ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 478 do Código Civil, na forma da Súmula nº 211/STJ; e a revisão do reconhecimento de dano moral exigiria reexame do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.