AREsp 1689627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não suscitou, no recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, e aplicou-se o óbice da Súmula n. 211/STJ pela ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: LAIS CERQUEIRA TORRES; Agravado: UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LAIS CERQUEIRA TORRES

Agravante

UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de suscitar violação do art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 211/STJ pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não suscitou, no recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, e aplicou-se o óbice da Súmula n. 211/STJ pela ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial