REsp 1905724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por não impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (notadamente a ausência de apresentação de planilha de cálculos demonstrando a suposta má administração), além de que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties: Autor: Eduardo Bonilha Rolim Junior; Réu: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Competência Da Justiça Estadual, Prescrição, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Impossibilidade De Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7/stj)

Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional PIS Pasep/direito Administrativo Financeiro Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Competência Da Justiça Estadual Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

Eduardo Bonilha Rolim Junior

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
2 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relativas ao PASEP
3 competência da Justiça Estadual para ações cíveis envolvendo sociedade de economia mista gestora do PASEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso Especial não conhecido.
Majoração da verba honorária em 1%, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça.