AREsp 1683366 - ACORDAO

AREsp 1683366 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais (arts. 490 e 492 do CPC/2015) apontados como violados não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e não se mostrou aplicável no caso.

Parties
Agravante: THERMOCENTER ENGENHARIA E INSTALAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Decisão Extra Petita, Embargos De Declaração, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Arts. 490 E 492 Do Cpc/2015
Processo Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Decisão Extra Petita Embargos De Declaração Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Arts. 490 E 492 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THERMOCENTER ENGENHARIA E INSTALAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização de decisão extra petita
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais (arts. 490 e 492 do CPC/2015) apontados como violados não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e não se mostrou aplicável no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não ser cabível no caso concreto.