AREsp 1754150 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para permitir o exame do agravo; verificado que a questão relativa ao termo inicial da prescrição não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (impedindo conhecimento quando não prequestionada), aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; contudo, adotando a jurisprudência dominante do STJ, a pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, tendo como termo inicial a data do último desconto indevido, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: PAULA FLORENCIO PIO; AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Novo Exame Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (responsabilidade Civil) Prequestionamento Prescrição Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

PAULA FLORENCIO PIO

AGRAVANTE

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Novo Exame Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento acerca do termo inicial da prescrição
  2. 2 Aplicação do art. 27 do CDC ao prazo prescricional para repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 Fixação do termo inicial da prescrição na data do último desconto indevido

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para permitir o exame do agravo; verificado que a questão relativa ao termo inicial da prescrição não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (impedindo conhecimento quando não prequestionada), aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; contudo, adotando a jurisprudência dominante do STJ, a pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, tendo como termo inicial a data do último desconto indevido, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter os honorários majorados pela decisão agravada.