AREsp 1636161 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses jurídicas suscitadas (falta de prequestionamento), o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão teria ofendido norma federal (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: DEMOLIR SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Nulidade De Títulos Extrajudiciais
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

DEMOLIR SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 887 do Código Civil e 803, I, e parágrafo único do CPC
  2. 2 Alegada afronta à Lei 5.474/1968
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses jurídicas suscitadas (falta de prequestionamento), o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão teria ofendido norma federal (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC
  • Publique-se