AREsp 1710412 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as questões suscitadas no Recurso Especial não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, nem foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, de modo que, por analogia, aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso; adicionalmente, a pretensão de revisão dos honorários advocatícios esbarra na Súmula 7 do STJ por constituir, em essência, reexame de prova, cabendo revisão apenas em hipóteses de valores irrisórios ou excessivos, não demonstradas no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Reexame De Prova
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Coisa Julgada Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses recursais
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as questões suscitadas no Recurso Especial não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, nem foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, de modo que, por analogia, aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso; adicionalmente, a pretensão de revisão dos honorários advocatícios esbarra na Súmula 7 do STJ por constituir, em essência, reexame de prova, cabendo revisão apenas em hipóteses de valores irrisórios ou excessivos, não demonstradas no caso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ