AREsp 1762159 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), as razões do recurso não apontaram violação de dispositivo infraconstitucional (fundamentação deficiente), e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Autor: ELBIO MODOLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela De Urgência, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Tutela De Urgência Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

ELBIO MODOLO FILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 fundamentação deficiente
  3. 3 reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), as razões do recurso não apontaram violação de dispositivo infraconstitucional (fundamentação deficiente), e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial